Abertura de crédito especial de R$ 3,87 bilhões para infraestrutura e cidadania
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal e ao da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
12/07/2022
Última votação
—
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.511/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 21/2022 ↗
Em resumo
A proposição abre crédito especial de R$ 3,87 bilhões nos orçamentos da União para reforçar despesas nos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, além de transferências a estados, DF e municípios. Os recursos vêm de cortes em outras áreas, como educação, saúde e defesa. Também altera regras sobre autorização de créditos suplementares para 2022.
Abre crédito especial de R$ 3.875.825.000,00 (3,87 bilhões)
Favorece Ministério da Infraestrutura (R$ 525 mil para aeroporto em Santo Ângelo, RS) e Cidadania (R$ 3,3 bilhões para Auxílio Emergencial + R$ 10 milhões para SUAS)
Transferências a estados, DF e municípios chegam a R$ 3,862 bilhões para ações emergenciais no setor cultural
Recursos vêm de cortes: saúde (R$ 843 mi), educação (R$ 147 mi), defesa (R$ 205 mi), desenvolvimento regional (R$ 1,8 bi) e outros
Altera Lei nº 14.303/2022: amplia autorização para créditos suplementares RP 2 após avaliação do 5º bimestre de 2022
Prazo: atos de abertura devem ser publicados até 30/31 de dezembro de 2022
Temas identificados pela OlhoNaLei
Auxílio EmergencialSetor CulturalSistema Único de Assistência Social (SUAS)Infraestrutura aeroportuáriaGestão orçamentária e créditos suplementares
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias
CitaLei nº 4.320, de 1964
CitaLei Complementar nº 101, de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal e ao da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica