PLN 21/2022 · Senado Federal

Abertura de crédito especial de R$ 3,87 bilhões para infraestrutura e cidadania

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal e ao da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

12/07/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.511/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 21/2022 ↗

Em resumo

A proposição abre crédito especial de R$ 3,87 bilhões nos orçamentos da União para reforçar despesas nos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, além de transferências a estados, DF e municípios. Os recursos vêm de cortes em outras áreas, como educação, saúde e defesa. Também altera regras sobre autorização de créditos suplementares para 2022.

• Abre crédito especial de R$ 3.875.825.000,00 (3,87 bilhões)
• Favorece Ministério da Infraestrutura (R$ 525 mil para aeroporto em Santo Ângelo, RS) e Cidadania (R$ 3,3 bilhões para Auxílio Emergencial + R$ 10 milhões para SUAS)
• Transferências a estados, DF e municípios chegam a R$ 3,862 bilhões para ações emergenciais no setor cultural
• Recursos vêm de cortes: saúde (R$ 843 mi), educação (R$ 147 mi), defesa (R$ 205 mi), desenvolvimento regional (R$ 1,8 bi) e outros
• Altera Lei nº 14.303/2022: amplia autorização para créditos suplementares RP 2 após avaliação do 5º bimestre de 2022
• Prazo: atos de abertura devem ser publicados até 30/31 de dezembro de 2022

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022→ PLN 19/2021 · Orçamento da União para 2022
• CitaLei nº 14.194, de 2021→ PLN 3/2021 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
• CitaLei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022→ PLP 73/2021 · Apoio emergencial de R$ 3,8 bilhões à cultura na pandemia
• CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias
• CitaLei nº 4.320, de 1964
• CitaLei Complementar nº 101, de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal e ao da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica

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