PLN 22/2020 · Câmara dos Deputados

Crédito suplementar de R$ 589 milhões para órgãos federais

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 589.113.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/08/2020

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.089/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 22/2020 ↗

Em resumo

A proposição abre crédito suplementar de R$ 589.113.328,00 aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, mediante remanejamento (anulação) de dotações orçamentárias existentes. O valor será distribuído entre diversos ministérios para reforçar programas, projetos e custeios de funcionamento em áreas como educação, saúde, segurança, infraestrutura, turismo e habitação.

• Abre R$ 589.113.328,00 em crédito suplementar mediante remanejamento de dotações (sem novos recursos)
• Recursos distribuídos entre 9 ministérios e encargos financeiros: Educação (R$ 35,4 mi), Infraestrutura (R$ 108,8 mi), Desenvolvimento Regional (R$ 89 mi), Segurança (R$ 82,1 mi), Turismo, Economia, Agricultura, Turismo, Cidadania
• Integraliza R$ 250 milhões em cotas de organismos financeiros internacionais
• Financia ações de graduação/pós-graduação, segurança pública, infraestrutura de transportes (BR-116/BA, BR-230/PB), habitação (20 mil unidades em Goiás), estudos educacionais e qualificação em turismo
• Remanejamento autorizado pela pandemia (estado de calamidade pública, Emenda Constitucional nº 106/2020, dispensa 'Regra de Ouro')
• Entidades que perdem recursos: IBGE (R$ 251 mi em censos), Infraestrutura - projetos do Rodoanel (R$ 51,6 mi), FNHIS (R$ 24,7 mi), Fundo da Marinha Mercante (R$ 198 mil)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaEmenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020→ PEC 10/2020 · Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
• CitaLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019→ PLN 5/2019 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020→ PLN 22/2019 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 8.899, de 29 de junho de 1994
• CitaLei nº 10.893, de 2004
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 589.113.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários