PLN 22/2020 · Senado Federal

Crédito suplementar de R$ 589 milhões para órgãos federais

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 589.113.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

REMETIDA À SANÇÃO

Apresentada em

27/07/2020

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.089/2020
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 22/2020 ↗

Em resumo

Este projeto de lei abre um crédito suplementar de R$ 589.113.328,00 aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para reforçar dotações de diversos órgãos da administração pública. Os recursos vêm do cancelamento de outras despesas do mesmo exercício, sem criar déficit orçamentário.

• Abre R$ 589,1 milhões em crédito suplementar para reforçar dotações já aprovadas na Lei Orçamentária vigente (Lei nº 13.978/2020).
• Recursos obtidos pelo cancelamento de despesas de outros programas e órgãos, mantendo o montante total de despesas obrigatórias e discricionárias.
• Beneficia 10 órgãos: Agricultura, Economia, Educação, Justiça, Minas e Energia, Infraestrutura, Desenvolvimento Regional, Turismo, Cidadania e Encargos Financeiros da União.
• Inclui remanejamento de fontes de recursos: reduz fontes 00 e 80, incorpora superávit financeiro de 2019 em fontes 32 e 50.
• Dispensado o cumprimento de metas fiscais e limitação de empenho por estar vigente o estado de calamidade pública (pandemia COVID-19).
• Maior valor alocado: R$ 250 milhões para integralização de cotas em organismos financeiros internacionais.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020→ PLN 22/2019 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaEmenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020→ PEC 10/2020 · Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
• CitaLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020)→ PLN 5/2019 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
• CitaConstituição Federal, art. 61 e art. 167, inciso V
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (Passe Livre)
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 589.113.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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