Crédito suplementar de R$ 379,7 mi para investimento em gás natural da Petrobras
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 379.732.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/07/2022
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.488/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 23/2022 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito suplementar de R$ 379,7 milhões ao Orçamento de Investimento de 2022 para a Petrobras, direcionado à implantação de uma unidade de processamento de gás natural no pré-sal da Bacia de Santos. O recurso é compensado pelo cancelamento parcial de despesas em outra ação da mesma empresa (exploração marítima e terrestre), não gerando impacto no déficit primário pois Petrobras está excluída da meta fiscal.
Abre crédito de R$ 379.732.000 ao Orçamento de Investimento de 2022 para a Petrobras
Recurso destinado à 'Implantação de Unidades de Processamento de Gás Natural do Pólo Pré-Sal da Bacia de Santos' no Rio de Janeiro
Justificativa: cobertura de gasto adicional em aditivo contratual da UPGN 'Rota 3' e atividades postergadas de 2021, impactadas pela pandemia COVID-19
Compensação financeira: cancelamento de R$ 379,7 milhões na ação 'Exploração Marítima e Terrestre de Petróleo e Gás Natural' (cancelamento de poços de delimitação na Bacia de Campos)
Sem impacto na meta de déficit primário da União, pois Petrobras está excluída do cálculo conforme LDO-2022
Temas identificados pela OlhoNaLei
pré-salprocessamento de gás naturalgasoduto Rota 3impactos contratuais da COVID-19
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria SEST/SEDDM/ME nº 1.089, de 9 de fevereiro de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 379.732.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.