Reforço orçamentário de R$ 379,7 mi para gasoduto Pré-Sal da Petrobras
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 379.732.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/07/2022
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.488/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 23/2022 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito suplementar de R$ 379.732.000,00 para a Petrobras, destinado ao projeto de implantação de unidades de processamento de gás natural no Pré-Sal da Bacia de Santos. O recurso é compensado pelo cancelamento de outras despesas do programa, sem impacto no resultado primário do governo, já que a Petrobras está excluída do cálculo de meta fiscal.
Abertura de crédito suplementar de R$ 379.732.000,00 para a Petrobras
Finalidade: cobrir custos adicionais do projeto UPGN Rota 3 (unidade de gás natural) no Pré-Sal da Bacia de Santos, incluindo aditivo contratual e atividades postergadas de 2021
Financiamento por anulação de igual valor na ação de exploração marítima e terrestre (cancelamento de poços de delimitação na Bacia de Campos)
Não gera impacto na meta de déficit primário do governo, pois Petrobras está excluída do cálculo de meta fiscal
Tipo de crédito: suplementação tipo 120, conforme permitido na LDO 2022
Entrada em vigor: na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
pré-sal e exploração de petróleogasoduto e processamento de gás naturalexecução orçamentária de empresas estataisimpactos contratuais de pandemia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria SEST/SEDDM/ME nº 1.089, de 9 de fevereiro de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 379.732.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.