PLN 23/2022 · Senado Federal

Reforço orçamentário de R$ 379,7 mi para gasoduto Pré-Sal da Petrobras

Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 379.732.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

13/07/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.488/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 23/2022 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito suplementar de R$ 379.732.000,00 para a Petrobras, destinado ao projeto de implantação de unidades de processamento de gás natural no Pré-Sal da Bacia de Santos. O recurso é compensado pelo cancelamento de outras despesas do programa, sem impacto no resultado primário do governo, já que a Petrobras está excluída do cálculo de meta fiscal.

• Abertura de crédito suplementar de R$ 379.732.000,00 para a Petrobras
• Finalidade: cobrir custos adicionais do projeto UPGN Rota 3 (unidade de gás natural) no Pré-Sal da Bacia de Santos, incluindo aditivo contratual e atividades postergadas de 2021
• Financiamento por anulação de igual valor na ação de exploração marítima e terrestre (cancelamento de poços de delimitação na Bacia de Campos)
• Não gera impacto na meta de déficit primário do governo, pois Petrobras está excluída do cálculo de meta fiscal
• Tipo de crédito: suplementação tipo 120, conforme permitido na LDO 2022
• Entrada em vigor: na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022→ PLN 19/2021 · Orçamento da União para 2022
• RegulamentaLei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021→ PLN 3/2021 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
• CitaPortaria SEST/SEDDM/ME nº 1.089, de 9 de fevereiro de 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 379.732.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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