PLN 23/2023 · Câmara dos Deputados

Bônus para acelerar análise de processos no INSS

Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

02/08/2023

Última votação

26/09/2023

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 23/2023 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito especial de R$ 129,9 milhões ao orçamento de 2023 para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destinado a pagar bônus extraordinários (PERF-INSS e PERF-PMF) aos servidores e médicos peritos que reduzem filas de processos previdenciários. O valor sai de um corte na reserva de contingência do governo.

• Abre crédito especial de R$ 129.908.544,00 ao orçamento do INSS para 2023
• Pagamento de bônus extraordinários: R$ 68 por processo concluído (PERF-INSS) e R$ 75 (PERF-PMF para peritos)
• Bônus não integram salário, aposentadoria, pensão, contribuição previdenciária ou base de cálculo de benefícios
• Recursos obtidos por anulação de dotação da reserva de contingência do Planejamento e Orçamento
• Parte do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) instituído por Medida Provisória
• Vigência imediata, a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
• CitaMedida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/09/2023Aprovado.

Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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