Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
02/08/2023
Última votação
26/09/2023
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.763/2023
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 23/2023 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 129,9 milhões ao orçamento de 2023 para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destinado a pagar bônus extraordinários (PERF-INSS e PERF-PMF) aos servidores e médicos peritos que reduzem filas de processos previdenciários. O valor sai de um corte na reserva de contingência do governo.
Abre crédito especial de R$ 129.908.544,00 ao orçamento do INSS para 2023
Pagamento de bônus extraordinários: R$ 68 por processo concluído (PERF-INSS) e R$ 75 (PERF-PMF para peritos)
Bônus não integram salário, aposentadoria, pensão, contribuição previdenciária ou base de cálculo de benefícios
Recursos obtidos por anulação de dotação da reserva de contingência do Planejamento e Orçamento
Parte do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) instituído por Medida Provisória
Vigência imediata, a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
pagamentos por produtividadegestão de filas administrativasperícia médica federalorçamento da seguridade social
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
CitaMedida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica.