Crédito especial de R$ 59 milhões para cinco ministérios
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
11/10/2017
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.550/2017
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 24/2017 ↗
Em resumo
Este projeto de lei abre um crédito especial (extraordinário) de R$ 59 milhões aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para cinco ministérios reforçarem despesas em educação, energia, planejamento, desenvolvimento social e habitação. Os recursos vêm de cortes em outras dotações (remanejamento orçamentário), sem criar gasto líquido adicional.
Abre crédito especial de R$ 59.034.574,00 distribuído entre Educação, Minas e Energia, Planejamento, Desenvolvimento Social e Cidades.
Financiamento vem de anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes — remanejamento, sem despesa nova líquida.
Educação: R$ 34.574 para auxílio-moradia de agentes públicos em Pernambuco (Fundação Joaquim Nabuco).
Minas e Energia: R$ 6 milhões para contratação de empresa de publicidade institucional.
Planejamento: R$ 40 milhões para integralizar cotas em fundo de PPP (criado por MP nº 786/2017).
Desenvolvimento Social: R$ 3 milhões para agricultura urbana destinada a famílias em pobreza.
Cidades: R$ 10 milhões para urbanização de assentamentos precários na Região Sul.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Crédito especial e remanejamento orçamentárioParcerias público-privadas (PPP)Habitação de interesse socialAgricultura urbana
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaMedida Provisória nº 786, de 12 de julho de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que especifica.