PLN 24/2021 · Câmara dos Deputados

Crédito para Aquisição de Prédios da Justiça Federal em São Paulo

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

21/10/2021

Última votação

10/11/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.243/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 24/2021 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito orçamentário especial de R$ 23,3 milhões para que a Justiça Federal de Primeiro Grau adquira dois edifícios-sede em São Paulo (em Mogi das Cruzes e Botucatu), reduzindo gastos com aluguel de imóveis. Os recursos saem do cancelamento de outras despesas orçamentárias da mesma instituição.

• Abre crédito especial de R$ 23,3 milhões em favor da Justiça Federal de Primeiro Grau
• Destina R$ 8,3 milhões para edifício-sede em Mogi das Cruzes/SP e R$ 15 milhões para Botucatu/SP
• Os recursos provêm de anulação de dotação orçamentária na atividade 'Julgamento de Causas na Justiça Federal'
• Espera-se redução de R$ 800 mil/ano em gastos com aluguel em Mogi das Cruzes; em Botucatu, unificará operações em dois prédios cedidos
• Lei entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
• CitaLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/11/2021APROVADO.

Resultado da votação — 10/11/2021 · APROVADO.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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