Crédito para compra de edifícios da Justiça Federal
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 21/10/2021
- Última votação
- 10/11/2021
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.243/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 24/2021 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 23.3 milhões no orçamento da Justiça Federal para comprar dois edifícios-sede (em Mogi das Cruzes e Botucatu, ambos em São Paulo). O dinheiro sai do cancelamento de uma dotação da mesma Justiça Federal, sem aumentar o gasto total do governo.
- R$ 8,3 milhões para adquirir edifício-sede da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP (3.263 m²), com economia de R$ 800 mil/ano em aluguel
- R$ 15 milhões para adquirir edifício-sede da Subseção Judiciária de Botucatu/SP (2.236 m²), que vai reduzir custos de operação ao unificar duas unidades
- Remanejamento orçamentário: cancelamento de dotação na atividade 'Julgamento de Causas' para financiar os projetos
- Não amplia o gasto primário total nem afeta a meta de resultado primário de 2021
- Entrada em vigor imediata, após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
- CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
- CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
- CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO-2021)→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
- CitaConstituição Federal, art. 167, inciso V
- CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 10/11/2021 · APROVADO.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.