PLN 24/2022 · Senado Federal

Reforço orçamentário de R$ 88,9 mi para 8 ministérios

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa, e do Turismo e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 71.080.366,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 581 de 2022).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

13/07/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.512/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 24/2022 ↗

Em resumo

A proposição abre um crédito suplementar de R$ 88.893.862,00 no orçamento de 2022 para reforçar despesas de oito ministérios (Agricultura, Ciência, Economia, Infraestrutura, Comunicações, Defesa, Turismo e Advocacia-Geral da União). O recurso provém de remanejamento, cancelando dotações de programas que não serão executados integralmente no ano.

• Distribui R$ 88.893.862,00 entre 8 ministérios para complementar orçamento 2022
• Recursos vindos de cancelamento de dotações em programas com menor execução, observando limites de gastos primários
• Principais destinatários: Infraestrutura (R$ 42,6 mi), Ciência/Tecnologia (R$ 17,8 mi) e Turismo (R$ 10,4 mi)
• Viabiliza atividades como manutenção da CEITEC, expansão de infraestrutura de comunicações na Amazônia e obras em aeroportos regionais
• Não amplia despesa primária total do governo nem afeta meta de resultado primário de 2022

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022→ PLN 19/2021 · Orçamento da União para 2022
• CitaLei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021→ PLN 3/2021 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
• CitaConstituição Federal, art. 107, ADCT (Emenda Constitucional nº 95, de 2016)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa, e do Turismo e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 71.080.366,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 581 de 2022).

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