Reforço orçamentário de R$ 88,9 mi para 8 ministérios
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa, e do Turismo e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 71.080.366,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 581 de 2022).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/07/2022
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.512/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 24/2022 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito suplementar de R$ 88.893.862,00 no orçamento de 2022 para reforçar despesas de oito ministérios (Agricultura, Ciência, Economia, Infraestrutura, Comunicações, Defesa, Turismo e Advocacia-Geral da União). O recurso provém de remanejamento, cancelando dotações de programas que não serão executados integralmente no ano.
Distribui R$ 88.893.862,00 entre 8 ministérios para complementar orçamento 2022
Recursos vindos de cancelamento de dotações em programas com menor execução, observando limites de gastos primários
Principais destinatários: Infraestrutura (R$ 42,6 mi), Ciência/Tecnologia (R$ 17,8 mi) e Turismo (R$ 10,4 mi)
Viabiliza atividades como manutenção da CEITEC, expansão de infraestrutura de comunicações na Amazônia e obras em aeroportos regionais
Não amplia despesa primária total do governo nem afeta meta de resultado primário de 2022
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura de transportesaviação civil e aeroportos regionaistecnologia e inovação (semicondutores)infraestrutura de comunicações (fibra óptica amazônica)turismo e infraestrutura turísticatecnologia da informação (AGU)gestão orçamentária e realocação de créditos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa, e do Turismo e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 71.080.366,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 581 de 2022).