Crédito de R$ 550 mil para desenvolvimento regional na Paraíba
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/07/2022
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.505/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 25/2022 ↗
Em resumo
A proposição abre crédito suplementar de R$ 550 mil ao Orçamento da União para reforçar gastos do Ministério do Desenvolvimento Regional na CODEVASF, destinado a projetos de desenvolvimento sustentável no Estado da Paraíba. O dinheiro vem da anulação de igual valor em dotação de saúde da Paraíba, mantendo o total orçamentário equilibrado.
Abre crédito suplementar de R$ 550 mil ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional
Recursos destinados à CODEVASF para ação de 'Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado' na Paraíba
Financiamento vem de anulação de dotação de igual valor no Ministério da Saúde (Fundo Nacional de Saúde)
Remanejamento entre despesas discricionárias que não altera o total de despesas primárias do exercício
Modificação concomitante de fontes de recursos: redução da fonte 53 (Seguridade Social) e acréscimo de fonte 00 (Recursos Primários)
Temas identificados pela OlhoNaLei
reajustes orçamentáriostransferência interministerial de dotaçõesdesenvolvimento regional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 107
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.