Crédito para o Auxílio Brasil em substituição ao Bolsa Família
Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
26/10/2021
Última votação
10/11/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.236/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 26/2021 ↗
Em resumo
Projeto de lei que abre crédito especial de R$ 9,36 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social em favor do Ministério da Cidadania para financiar o novo Programa Auxílio Brasil, substituindo o Bolsa Família. Os recursos vêm de anulação de dotações do próprio Bolsa Família, sem alterar o total de despesas.
Abre crédito especial de R$ 9.363.481.257 ao Orçamento da Seguridade Social para o Ministério da Cidadania
Financia o Programa Auxílio Brasil (criado pela Medida Provisória nº 1.061, de 2021) que substitui o Bolsa Família
Recursos obtidos por anulação de dotações orçamentárias do Programa Bolsa Família, sem aumentar despesas totais
R$ 9.268 bilhões destinados à transferência de renda e R$ 2 milhões para gestão e articulação de políticas públicas
Atinge 14,7 milhões de famílias beneficiadas pelo novo programa
Mantém limites constitucionais de despesas e meta de resultado primário
Temas identificados pela OlhoNaLei
programas de transferência de rendasubstituição de programas sociaisremanejamento orçamentárioinclusão produtiva e emancipação cidadã
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 61, 167 e ADCT art. 107)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei nº 10.836, de 2004
CitaMedida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00, para os fins que especifica.