PLN 26/2021 · Câmara dos Deputados

Crédito para o Auxílio Brasil em substituição ao Bolsa Família

Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

26/10/2021

Última votação

10/11/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.236/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 26/2021 ↗

Em resumo

Projeto de lei que abre crédito especial de R$ 9,36 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social em favor do Ministério da Cidadania para financiar o novo Programa Auxílio Brasil, substituindo o Bolsa Família. Os recursos vêm de anulação de dotações do próprio Bolsa Família, sem alterar o total de despesas.

• Abre crédito especial de R$ 9.363.481.257 ao Orçamento da Seguridade Social para o Ministério da Cidadania
• Financia o Programa Auxílio Brasil (criado pela Medida Provisória nº 1.061, de 2021) que substitui o Bolsa Família
• Recursos obtidos por anulação de dotações orçamentárias do Programa Bolsa Família, sem aumentar despesas totais
• R$ 9.268 bilhões destinados à transferência de renda e R$ 2 milhões para gestão e articulação de políticas públicas
• Atinge 14,7 milhões de famílias beneficiadas pelo novo programa
• Mantém limites constitucionais de despesas e meta de resultado primário

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
• CitaConstituição Federal (arts. 61, 167 e ADCT art. 107)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 10.836, de 2004
• CitaMedida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00, para os fins que especifica.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/11/2021APROVADO.

Resultado da votação — 10/11/2021 · APROVADO.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários