Crédito de R$ 12,7 mi para Infraestrutura e auxílio a deficientes
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 12.744.095,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
03/11/2021
Última votação
23/12/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.266/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 27/2021 ↗
Em resumo
Projeto de lei que abre crédito especial de R$ 12,7 milhões nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para dois ministérios: Infraestrutura (R$ 216 mil) para pagamento de pequenas ações judiciais contra a estatal Valec, e Cidadania (R$ 12,5 milhões) para operacionalizar o auxílio-inclusão a pessoas com deficiência. Os recursos vêm de cancelamento de dotações orçamentárias de outras áreas, sem ampliação total do gasto público.
Abre crédito especial de R$ 12.744.095,00 nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Ministério da Infraestrutura: R$ 216 mil para pagamento de sentenças judiciais pequenas (requisições) contra VALEC
Ministério da Cidadania: R$ 12,5 milhões para operacionalizar e informatizar o auxílio-inclusão a pessoas com deficiência beneficiárias do BPC
Financiamento por cancelamento de dotações: R$ 12,7 mi retirados de outras programações orçamentárias
Não afeta a meta de resultado primário nem viola o limite de despesas da Emenda Constitucional 95/2016
Entrada em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
auxílio-inclusão para pessoas com deficiênciaprocessamento e informatização de benefícios sociaissentenças judiciais de pequeno valororçamento e remanejamento de dotações
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 12.744.095,00, para os fins que especifica.