PLN 27/2021 · Câmara dos Deputados

Crédito de R$ 12,7 mi para Infraestrutura e auxílio a deficientes

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 12.744.095,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

03/11/2021

Última votação

23/12/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.266/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 27/2021 ↗

Em resumo

Projeto de lei que abre crédito especial de R$ 12,7 milhões nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para dois ministérios: Infraestrutura (R$ 216 mil) para pagamento de pequenas ações judiciais contra a estatal Valec, e Cidadania (R$ 12,5 milhões) para operacionalizar o auxílio-inclusão a pessoas com deficiência. Os recursos vêm de cancelamento de dotações orçamentárias de outras áreas, sem ampliação total do gasto público.

• Abre crédito especial de R$ 12.744.095,00 nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
• Ministério da Infraestrutura: R$ 216 mil para pagamento de sentenças judiciais pequenas (requisições) contra VALEC
• Ministério da Cidadania: R$ 12,5 milhões para operacionalizar e informatizar o auxílio-inclusão a pessoas com deficiência beneficiárias do BPC
• Financiamento por cancelamento de dotações: R$ 12,7 mi retirados de outras programações orçamentárias
• Não afeta a meta de resultado primário nem viola o limite de despesas da Emenda Constitucional 95/2016
• Entrada em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
• CitaLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
• CitaLei nº 14.176, de 22 de junho de 2021→ MPV 1023/2020 · Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 12.744.095,00, para os fins que especifica.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 23/12/2021Aprovado.

Resultado da votação — 23/12/2021 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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