Crédito especial de R$ 12,7 milhões para Infraestrutura e Cidadania
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 12.744.095,00, para os fins que especifica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 03/11/2021
- Última votação
- 23/12/2021
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.266/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 27/2021 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito especial de R$ 12,7 milhões ao Orçamento da União para cobrir despesas do Ministério da Infraestrutura (R$ 216 mil com sentença judicial da VALEC) e do Ministério da Cidadania (R$ 12,5 milhões com o auxílio-inclusão a pessoas com deficiência). Os recursos vêm do remanejamento (cancelamento) de dotações orçamentárias de programas já existentes, sem aumentar o gasto total.
- Abre crédito especial de R$ 12.744.095,00 aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
- R$ 216 mil ao Ministério da Infraestrutura para pagamento de sentença judicial (VALEC)
- R$ 12,5 milhões ao Ministério da Cidadania para operacionalizar o auxílio-inclusão a pessoas com deficiência que recebem BPC
- Recursos provêm de cancelamento de dotações orçamentárias, sem aumentar despesa total
- Remanejamento de R$ 12,7 mi entre despesas primárias obrigatórias e R$ 77,2 mil entre discricionárias
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
- CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
- CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
- CitaLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
- CitaLei nº 14.176, de 22 de junho de 2021→ MPV 1023/2020 · Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
- CitaConstituição Federal (artigos 61, 107, 167)
- CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 12.744.095,00, para os fins que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 23/12/2021 · Aprovado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.