Crédito especial de R$ 12,7 milhões para Infraestrutura e Cidadania
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 12.744.095,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
03/11/2021
Última votação
23/12/2021
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.266/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 27/2021 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito especial de R$ 12,7 milhões ao Orçamento da União para cobrir despesas do Ministério da Infraestrutura (R$ 216 mil com sentença judicial da VALEC) e do Ministério da Cidadania (R$ 12,5 milhões com o auxílio-inclusão a pessoas com deficiência). Os recursos vêm do remanejamento (cancelamento) de dotações orçamentárias de programas já existentes, sem aumentar o gasto total.
Abre crédito especial de R$ 12.744.095,00 aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
R$ 216 mil ao Ministério da Infraestrutura para pagamento de sentença judicial (VALEC)
R$ 12,5 milhões ao Ministério da Cidadania para operacionalizar o auxílio-inclusão a pessoas com deficiência que recebem BPC
Recursos provêm de cancelamento de dotações orçamentárias, sem aumentar despesa total
Remanejamento de R$ 12,7 mi entre despesas primárias obrigatórias e R$ 77,2 mil entre discricionárias
Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
auxílio-inclusão a pessoas com deficiênciaBenefício de Prestação Continuada (BPC)sentença judicial de empresa estatalremanejamento orçamentário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 12.744.095,00, para os fins que especifica.