Redirecionamento de R$ 2,5 milhões para agricultura
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
01/08/2022
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.494/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 27/2022 ↗
Em resumo
Esta proposta abre um crédito suplementar de R$ 2,5 milhões ao Orçamento Fiscal da União para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinado ao apoio e fomento a pequenos e médios produtores agropecuários. O valor é compensado por anulação de dotação do Ministério das Comunicações (Comunicação Institucional), por remanejamento orçamentário, sem expansão do gasto total.
Abre crédito suplementar de R$ 2.500.000,00 para o Ministério da Agricultura, destinado a fomento a pequenos e médios produtores agropecuários
Compensação orçamentária por anulação de dotação no Ministério das Comunicações (Comunicação Institucional) no mesmo valor
Remanejamento que mantém o limite de despesas primárias discricionárias (meta de resultado primário não é afetada)
Envolve troca de fontes de recursos: redução da fonte 78 (Fundo de Telecomunicações) e acréscimo de superávit financeiro de 2021
Vigência imediata a partir da publicação da lei
Anulação da dotação do Ministério das Comunicações não prejudicará a execução de suas atividades, conforme justificativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito suplementar e remanejamento orçamentáriofomento agropecuário a pequenos e médios produtoresFundo de Fiscalização das Telecomunicaçõessuperávit financeiro e Lei de Responsabilidade Fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 167, V; art. 61; ADCT art. 107)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.