PLN 27/2022 · Senado Federal

Reforço de R$ 2,5 milhões para agricultura

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 626 de 2022).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

27/07/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.494/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 27/2022 ↗

Em resumo

A proposição abre um crédito suplementar (reforço orçamentário) de R$ 2,5 milhões para o Ministério da Agricultura, a ser usado com apoio e fomento a pequenos e médios produtores agropecuários. O dinheiro vem da redução de dotação no Ministério das Comunicações (cancelamento de verba de comunicação institucional), ou seja, não aumenta a despesa total.

• Abre crédito suplementar de R$ 2.500.000 para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• Verba destinada a apoio e fomento ao pequeno e médio produtor agropecuário (programa 'Fomento ao Setor Agropecuário').
• Os recursos vêm de anulação de dotação equivalente no Ministério das Comunicações (redução de verba de 'Comunicação Institucional').
• Remanejamento também envolve troca de fonte de recursos: redução do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e incorporação de superávit financeiro de 2021.
• Não altera as metas de resultado primário nem os limites orçamentários totais (é remanejamento interno).
• Lei entra em vigor na data da publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021→ PLN 3/2021 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022→ PLN 19/2021 · Orçamento da União para 2022
• CitaConstituição Federal (art. 61, art. 167, ADCT art. 107)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 626 de 2022).

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários