Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de
R$ 386.535.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 626 de 2022).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
27/07/2022
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.494/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 27/2022 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito suplementar (reforço orçamentário) de R$ 2,5 milhões para o Ministério da Agricultura, a ser usado com apoio e fomento a pequenos e médios produtores agropecuários. O dinheiro vem da redução de dotação no Ministério das Comunicações (cancelamento de verba de comunicação institucional), ou seja, não aumenta a despesa total.
Abre crédito suplementar de R$ 2.500.000 para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Verba destinada a apoio e fomento ao pequeno e médio produtor agropecuário (programa 'Fomento ao Setor Agropecuário').
Os recursos vêm de anulação de dotação equivalente no Ministério das Comunicações (redução de verba de 'Comunicação Institucional').
Remanejamento também envolve troca de fonte de recursos: redução do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e incorporação de superávit financeiro de 2021.
Não altera as metas de resultado primário nem os limites orçamentários totais (é remanejamento interno).
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 61, art. 167, ADCT art. 107)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de
R$ 386.535.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 626 de 2022).