Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/10/2017
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.521/2017
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 28/2017 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito orçamentário especial de R$ 330,07 milhões para remanejamento entre despesas da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, Justiça e Cidadania, Desenvolvimento Social e Agrário e Cidades. Os recursos vêm da anulação de dotações de emendas individuais e de bancada estadual já aprovadas, sem criar despesa nova.
Abre crédito especial de R$ 330.073.110,00 para cinco órgãos federais
Recursos provêm de anulação de emendas parlamentares individuais e de bancada já incluídas no orçamento de 2017
Principal beneficiário é o Ministério das Cidades (R$ 259,4 mi), para mobilidade urbana em São Paulo e planejamento urbano em Campina Grande
Inclui reformas em assentamentos rurais (R$ 68 mi), educação superior (R$ 1,75 mi), segurança pública (R$ 700 mil) e assistência social (R$ 250 mil)
Não altera limite de despesas primárias nem afeta meta de resultado primário de 2017
Temas identificados pela OlhoNaLei
remanejamento orçamentárioemendas parlamentares de execução obrigatóriamobilidade urbana
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição (art. 64, § 1º; art. 167, inciso V; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, § 5º do art. 107)
CitaDecreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00, para os fins que especifica.