Crédito suplementar de R$ 6,1 bilhões para órgãos federais
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.118.751.868,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
01/10/2020
Última votação
23/11/2020
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.077/2020
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 30/2020 ↗
Em resumo
Projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 6,1 bilhões aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para diversos órgãos do Poder Executivo em 2020. O crédito é financiado por anulação (cancelamento) de dotações orçamentárias existentes — remanejamento entre despesas, sem criar nova despesa obrigatória no total.
Abre crédito suplementar de R$ 6.118.751.868,00 para reforçar dotações orçamentárias de diversos ministérios em 2020
Financiamento por cancelamento de dotações existentes (Anexo II), sem expansão da despesa total do exercício
Inclui obras de infraestrutura (ferrovias, rodovias), saúde básica e especializada, saneamento, recursos hídricos e assistência social
Dispensa meta fiscal e limite de empenho em razão da calamidade pública (COVID-19), conforme Decreto Legislativo nº 6/2020
Alguns cancelamentos afetam políticas de educação profissional, pesquisa, defesa e ciência/tecnologia, conforme ressalvas de impacto
Temas identificados pela OlhoNaLei
remanejamento orçamentáriopandemia de COVID-19 — calamidade públicainfraestrutura de transportes — rodovias, ferrovias, terminaisintegração do Rio São Franciscosaneamento básico e recursos hídricosassistência social e acolhimentos em crise sanitáriaenergia nucleardefesa civil e proteção contra secas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.118.751.868,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
23/11/2020Defreido o Requerimento n. 2.578/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de tramitação do Requerimento n. 2.568/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/11/2020 · Defreido o Requerimento n. 2.578/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de tramitação do Requerimento n. 2.568/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.