Crédito suplementar de R$ 6,1 bi para reforço orçamentário 2020
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.118.751.868,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
REMETIDA À SANÇÃO
Apresentada em
01/10/2020
Última votação
23/11/2020
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.077/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 30/2020 ↗
Em resumo
O projeto abre crédito suplementar de R$ 6,1 bilhões aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para reforço de despesas em diversos ministérios, sendo custeado por anulação de dotações orçamentárias e utilização de superávit financeiro do exercício de 2019.
Abre crédito suplementar de R$ 6.118.751.868 para execução de despesas específicas em 13 ministérios (Saúde, Desenvolvimento Regional, Infraestrutura, Defesa, Educação, Agricultura, Cidadania e outros).
Custeio por remanejamento interno: anulação de dotações orçamentárias (Anexo II) e utilização de superávit financeiro apurado no balanço de 2019, sem criar nova receita ou tributo.
Principais aplicações: R$ 1 bilhão em saúde (redes de atenção básica e especializada), R$ 2,7 bilhões em desenvolvimento regional (obras de infraestrutura hídrica e saneamento), R$ 1,4 bilhão em infraestrutura de transportes.
Dispensa da meta de resultado primário de 2020 em decorrência do reconhecimento de estado de calamidade pública (pandemia de COVID-19), conforme autorizado por decretos e emendas constitucionais.
Envolve troca de fontes de recursos entre dotações canceladas e programações suplementadas, com demonstrativo de superávits financeiros utilizados conforme Lei nº 13.898/2019.
Obedece ao art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/1964 e art. 167, inciso V da Constituição (Regra de Ouro dispensada durante vigência da calamidade pública).
Temas identificados pela OlhoNaLei
suplementação orçamentáriaremanejamento de dotaçõesinfraestrutura hídrica e saneamentoinfraestrutura de transportesestruturação de redes de saúdecalamidade pública (COVID-19)exceções à Regra de Ouro
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 167, inciso V (Regra de Ouro)
CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
RegulamentaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.118.751.868,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Resultado da votação — 23/11/2020 · Defreido o Requerimento n. 2.578/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de tramitação do Requerimento n. 2.568/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.