Crédito suplementar de R$ 31,4 milhões para órgãos federais e transferências
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 31.361.412,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
03/11/2021
Última votação
07/12/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.268/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 30/2021 ↗
Em resumo
Projeto que abre crédito suplementar de R$ 31,4 milhões aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, realocando recursos entre programas de vários ministérios (Saúde, Defesa, Desenvolvimento Regional, Cidadania, Mulher e Direitos Humanos) e transferências a Estados e Municípios. Os recursos vêm do cancelamento de emendas individuais anteriores.
Libera R$ 31.361.412,00 em crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Saúde recebe a maior parte (R$ 19,3 mi) para emergência do Coronavírus e pesquisa na Fiocruz, com reforço em atenção hospitalar e primária
Cidadania recebe R$ 4 mi para esporte, educação, lazer e inclusão social
Transferências especiais a Piauí, Minas Gerais e São Paulo (R$ 6,5 mi)
Financiamento por cancelamento (anulação) de dotações de emendas individuais anteriores, mantendo meta de resultado primário
Demandas solicitadas pelos próprios autores das emendas canceladas, sem impacto na execução
Temas identificados pela OlhoNaLei
remanejo orçamentário e crédito suplementarpandemia de COVID-19 (emergência em saúde pública)pesquisa e desenvolvimento em saúdepolíticas de esporte e lazerdesenvolvimento regional sustentávelproteção social e assistênciadireitos das mulheres
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V e art. 61)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 31.361.412,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.