Crédito suplementar de R$ 31,3 mi para órgãos federais e transferências
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 31.361.412,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
03/11/2021
Última votação
07/12/2021
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.268/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 30/2021 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito suplementar de R$ 31,3 milhões para diversos ministérios e transferências a estados e municípios, realocando verbas de emendas parlamentares que não foram utilizadas. O dinheiro será destinado a ações em saúde (incluindo combate ao coronavírus), defesa, esporte, desenvolvimento regional, agricultura e proteção à mulher.
Abertura de crédito suplementar de R$ 31.361.412,00 ao orçamento fiscal e de seguridade social
Recursos provêm da anulação de dotações de emendas individuais não executadas (conforme Anexo II)
Distribuição entre diversos ministérios: Saúde (R$ 19,3 mi), Cidadania (R$ 4 mi), Mulher/Família (R$ 779 mil), Desenvolvimento Regional (R$ 350 mil), Defesa (R$ 300 mil), Agricultura (R$ 100 mil)
Transferências especiais a Estados (Piauí, Minas Gerais, São Paulo) no total de R$ 6,5 mi
Não altera o resultado primário orçamentário nem ultrapassa limites de despesas primárias (compatível com Emenda Constitucional 95/2016)
Vigência imediata a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Coronavírus/COVID-19Remanejo orçamentário e anulação de emendasTransferências intergovernamentaisLimite de despesas primárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 61, 167 inc. V, 46 § 4º
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 31.361.412,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.