Crédito de R$ 552,8 mi para Petrobras e empresas vinculadas
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Araucária Nitrogenados S.A., Petrobras Biocombustível S.A. e Petróleo Brasileiro S.A., crédito especial no valor de R$ 552.847.000,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
07/10/2024
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.061/2024
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 30/2024 ↗
Em resumo
O projeto abre crédito especial de R$ 552,8 milhões no orçamento de 2024 para três empresas estatais: R$ 310 milhões para a Araucária Nitrogenados retomar a produção de fertilizantes, R$ 42,8 milhões para a Petrobras Biocombustível fazer manutenção de equipamentos, e R$ 200 milhões para a Petrobras adquirir um prédio que já aluga. Os recursos vêm de geração própria, repasse da controladora Petrobras e cancelamento de outras dotações orçamentárias.
Abertura de crédito especial de R$ 552.847.000 para investimentos em três empresas: ANSA, PBIO e Petrobras
ANSA recebe R$ 309,9 mi para recuperar fábrica de fertilizantes paralisada desde 2020, custeada por repasse da controladora
PBIO recebe R$ 42,8 mi para manutenção de sistemas de pastilhamento de enxofre, com recursos próprios e cancelamento de R$ 18 mi em outras despesas
Petrobras recebe R$ 200 mi para compra do Edifício General Horta Barbosa (Rio de Janeiro), que já ocupa como locatária
Financiamento via geração própria das empresas (R$ 24,8 mi), repasse de controladora (R$ 310 mi) e anulação de dotações (R$ 218 mi)
Prazo para aprovação: até 15 de outubro de 2024, conforme LDO-2024
Temas identificados pela OlhoNaLei
fertilizantesbiocombustíveisaquisição de imóvelalocação orçamentáriacrédito especial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“R$ 200.000.000 servirá para possibilitar a aquisição de um edifício já utilizado pela empresa, o qual encontra-se alugado por ela”
A compra de um imóvel comercial para fins administrativos, ainda que pela Petrobras, é uma despesa de capital imobiliário que se destaca entre investimentos operacionais em energia e biocombustíveis. Representa um desvio significativo do foco em infraestrutura de produção (fertilizantes e combustíveis).
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria SEST/MGI nº 892, de 16 de fevereiro de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Araucária Nitrogenados S.A., Petrobras Biocombustível S.A. e Petróleo Brasileiro S.A., crédito especial no valor de R$ 552.847.000,00, para os fins que especifica.