Liberação de R$ 552 milhões para investimentos da Petrobras e empresas relacionadas
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Araucária Nitrogenados S.A., Petrobras Biocombustível S.A. e Petróleo Brasileiro S.A., crédito especial no valor de R$ 552.847.000,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
04/10/2024
Última votação
—
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.061/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 30/2024 ↗
Em resumo
O projeto autoriza o Congresso Nacional a abrir um crédito especial de R$ 552.847.000 (mais de meio bilhão de reais) para três empresas estatais do setor de energia: Petrobras, Petrobras Biocombustível e Araucária Nitrogenados. O dinheiro será usado para retomar operações de fábricas de fertilizantes hibernadas, fazer reparos em unidades de biodiesel e comprar um prédio que a Petrobras já aluga no Rio de Janeiro.
Petrobras Biocombustível recebe R$ 42,852 milhões para manutenção de equipamentos de enxofre nas usinas de biodiesel
Araucária Nitrogenados recebe R$ 309,995 milhões para retomar produção de fertilizantes (fábrica parada desde 2020)
Petrobras recebe R$ 200 milhões para comprar o Edifício General Horta Barbosa, no Rio de Janeiro (atualmente alugado pela empresa)
Recursos virão de três fontes: geração própria das empresas (R$ 24,852 milhões), repasse da controladora Petrobras (R$ 309,995 milhões) e anulação de dotações orçamentárias (R$ 218 milhões)
Sem impacto na meta fiscal, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (as empresas do Grupo Petrobras não contam para o déficit primário)
Prazo: Congresso Nacional deve deliberar até 15 de outubro de 2024
Temas identificados pela OlhoNaLei
investimento em infraestrutura de energiaretomada de operações industriais hibernadasaquisição de imóvel comercialorçamento de investimento público
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Araucária Nitrogenados S.A., Petrobras Biocombustível S.A. e Petróleo Brasileiro S.A., crédito especial no valor de R$ 552.847.000,00, para os fins que especifica.