Liberação de R$ 552 milhões para investimentos da Petrobras e empresas relacionadas
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Araucária Nitrogenados S.A., Petrobras Biocombustível S.A. e Petróleo Brasileiro S.A., crédito especial no valor de R$ 552.847.000,00, para os fins que especifica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 04/10/2024
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.061/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 30/2024 ↗
Em resumo
O projeto autoriza o Congresso Nacional a abrir um crédito especial de R$ 552.847.000 (mais de meio bilhão de reais) para três empresas estatais do setor de energia: Petrobras, Petrobras Biocombustível e Araucária Nitrogenados. O dinheiro será usado para retomar operações de fábricas de fertilizantes hibernadas, fazer reparos em unidades de biodiesel e comprar um prédio que a Petrobras já aluga no Rio de Janeiro.
- Petrobras Biocombustível recebe R$ 42,852 milhões para manutenção de equipamentos de enxofre nas usinas de biodiesel
- Araucária Nitrogenados recebe R$ 309,995 milhões para retomar produção de fertilizantes (fábrica parada desde 2020)
- Petrobras recebe R$ 200 milhões para comprar o Edifício General Horta Barbosa, no Rio de Janeiro (atualmente alugado pela empresa)
- Recursos virão de três fontes: geração própria das empresas (R$ 24,852 milhões), repasse da controladora Petrobras (R$ 309,995 milhões) e anulação de dotações orçamentárias (R$ 218 milhões)
- Sem impacto na meta fiscal, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (as empresas do Grupo Petrobras não contam para o déficit primário)
- Prazo: Congresso Nacional deve deliberar até 15 de outubro de 2024
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
- CitaLei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024→ PLN 29/2023 · Orçamento Geral da União para 2024
- CitaConstituição Federal, art. 61
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Araucária Nitrogenados S.A., Petrobras Biocombustível S.A. e Petróleo Brasileiro S.A., crédito especial no valor de R$ 552.847.000,00, para os fins que especifica.
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