Crédito suplementar de R$ 859 milhões para diversos ministérios
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 859.592.565,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
03/11/2021
Última votação
10/11/2021
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.251/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 31/2021 ↗
Em resumo
Este é um projeto de lei que abre crédito suplementar (extra) de R$ 859,6 milhões aos orçamentos Fiscal e de Seguridade Social da União para reforçar dotações orçamentárias de diversos ministérios em 2021. Os recursos vêm de anulações de outras despesas aprovadas, permitindo que ministérios como Educação, Defesa, Comunicações, Cidadania e outros ampliem gastos em programas e ações específicas já em execução.
Abre R$ 859,6 milhões em crédito suplementar (extra) para ministérios reforçarem orçamentos já aprovados.
Maior parte do reforço vai para Educação (R$ 276 mi), Defesa (R$ 32 mi), Comunicações (R$ 135 mi) e Cidadania (R$ 78 mi).
Recursos obtidos por anulação de dotações orçamentárias de outras ações menos prioritárias e ajustes em fontes de arrecadação.
Mantém limites de gastos primários e não altera meta de resultado primário do exercício 2021.
Reforça ações em educação (bolsas, sistemas, formação), defesa (armamentos, equipamentos), saúde especializada e acesso à internet para estudantes de baixa renda.
Temas identificados pela OlhoNaLei
antidopagemcomunidades terapêuticasgeoinformação de defesabanda larga móvel para educaçãoaudiovisual (fundo setorial)obras hídricas e saneamento
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“aquisição de kits de coleta de amostras (sangue e urina), fornecidos unicamente pela empresa estrangeira BERLINGER SPECIAL A.G, para conduzir as operações de controle de dopagem, a gestão de resultados, as investigações e outras atividades referentes à antidopagem”
Dispositivo sobre antidopagem (esporte) inserido em crédito para despesas gerais da Cidadania relacionadas a auxílios emergenciais e saúde. Tema de especialidade distinto e sem conexão clara com os demais itens do ministério.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 167, inc. V; art. 61)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
CitaLei nº 10.836, de 2004 (Bolsa Família)
CitaLei nº 11.437, de 2006 (Fundo Setorial do Audiovisual)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 859.592.565,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Resultado da votação — 10/11/2021 · APROVOU o Relatório, favorável ao Projeto de Lei nº 31/2021-CN na forma do Substitutivo apresentado, pela constituição de projeto autônomo de parte da proposição principal.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.