Redistribuição de R$ 859,6 milhões entre ministérios
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 859.592.565,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
03/11/2021
Última votação
10/11/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.251/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 31/2021 ↗
Em resumo
Este projeto abre crédito suplementar de R$ 859,6 milhões para diversos órgãos da administração federal em 2021, realocando recursos de programas com menor execução. O dinheiro é redistribuído para ações prioritárias em educação, saúde, defesa, infraestrutura e outras áreas, sem aumentar o déficit orçamentário total.
Abre crédito suplementar de R$ 859.592.565,00 para diversos órgãos do Poder Executivo
Recursos provêm de anulações de dotações orçamentárias em outros programas (Lei nº 14.144, de 2021)
Maiores repasses: Educação (R$ 276,2 mi), Comunicações (R$ 135,8 mi), Defesa (R$ 32,3 mi) e Agricultura (R$ 128,7 mi)
Inclui modificação de fontes de recursos (R$ 43,8 mi), usando excesso de arrecadação e superávit de 2020
Entra em vigor na data de publicação, sem afetar a meta de resultado primário nem os limites constitucionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Execução orçamentária e contingenciamentoRealocação de recursos federais entre programasGestão de superávit e excesso de arrecadaçãoTransferências intergovernamentais e intra-orçamentárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“a aquisição de kits de coleta de amostras (sangue e urina), fornecidos unicamente pela empresa estrangeira BERLINGER SPECIAL A.G, para conduzir as operações de controle de dopagem”
Aquisição específica de equipamento antidoping estrangeiro aparece entre despesas do Ministério da Cidadania (combate a drogas), destoando do rol de serviços de acolhimento e atendimento em comunidades terapêuticas que é o núcleo da ação.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 859.592.565,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
10/11/2021APROVOU o Relatório, favorável ao Projeto de Lei nº 31/2021-CN na forma do Substitutivo apresentado, pela constituição de projeto autônomo de parte da proposição principal.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/11/2021 · APROVOU o Relatório, favorável ao Projeto de Lei nº 31/2021-CN na forma do Substitutivo apresentado, pela constituição de projeto autônomo de parte da proposição principal.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.