Crédito especial para investimentos em empresas estatais federais
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia S.A. e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
18/08/2022
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.497/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 31/2022 ↗
Em resumo
Esta é uma mensagem presidencial que propõe a abertura de um crédito especial de R$ 20.026.412,00 no Orçamento de Investimento da União para 2022, distribuído entre três empresas estatais: Caixa Econômica Federal (R$ 18.548.522,00 para restauro do Edifício Cine Imperial em Porto Alegre), Banco da Amazônia (R$ 1.167.890,00 para expansão de pontos de atendimento) e Empresa Gerencial de Projetos Navais (R$ 310.000,00 para aquisição de equipamento). O crédito será financiado por geração de recursos próprios das empresas e remanejamento orçamentário.
Abertura de crédito especial total de R$ 20.026.412,00 no Orçamento de Investimento 2022
Caixa Econômica Federal: R$ 18.548.522,00 para restauro e adaptação do Edifício Cine Imperial em Porto Alegre, convertendo em Caixa Cultural
Banco da Amazônia: R$ 1.167.890,00 para instalar 4 novos pontos de atendimento nos estados do Pará, Rondônia e Tocantins
Emgepron: R$ 310.000,00 para aquisição de câmara climática de alta e baixa temperatura para ensaios de munições
Financiamento: geração de recursos próprios das empresas + anulação parcial de dotação orçamentária do Basa
Compatível com a meta de déficit primário de R$ 4,42 bilhões estabelecida pela LDO-2022
Temas identificados pela OlhoNaLei
investimento em infraestrutura de empresas estataisexpansão de rede de atendimento bancáriopreservação de patrimônio cultural (Cine Imperial)equipamentos de defesa e indústria naval
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria SEST/SEDDM/ME nº 1.089, de 9 de fevereiro de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia S.A. e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00, para os fins que especifica.