Abertura de crédito de R$ 20 mi para empresas estatais federais
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia S.A. e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00, para os fins que especifica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 18/08/2022
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.497/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 31/2022 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito orçamentário de R$ 20.026.412,00 para o Orçamento de Investimento 2022, distribuído entre três empresas estatais: Caixa Econômica Federal (R$ 18.548.522,00 para reforma do Cine Imperial em Porto Alegre), Banco da Amazônia (R$ 1.167.890,00 para expandir agências em região amazônica) e Empresa Gerencial de Projetos Navais (R$ 310.000,00 para equipamento de teste de munições). Os recursos virão de receitas próprias das empresas e cancelamento parcial de outras dotações.
- Caixa Econômica Federal recebe R$ 18.548.522,00 para restauro e adaptação do Edifício Cine Imperial em Porto Alegre como espaço cultural
- Banco da Amazônia recebe R$ 1.167.890,00 para instalar 4 novos pontos de atendimento em Pará, Rondônia e Tocantins
- Empresa Gerencial de Projetos Navais recebe R$ 310.000,00 para adquirir câmara climática para testes de munições
- Recursos provêm de geração própria das empresas (exceto Basa, que usa cancelamento parcial de dotação de manutenção)
- Impacto fiscal limitado: apenas R$ 310.000,00 afetam a meta de déficit primário (Caixa e Basa são excluídas por serem instituições financeiras)
- Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022→ PLN 19/2021 · Orçamento da União para 2022
- CitaLei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021→ PLN 3/2021 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
- CitaPortaria SEST/SEDDM/ME nº 1.089, de 9 de fevereiro de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia S.A. e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00, para os fins que especifica.
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