Abertura de crédito de R$ 20 mi para empresas estatais federais
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia S.A. e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
18/08/2022
Última votação
—
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.497/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 31/2022 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito orçamentário de R$ 20.026.412,00 para o Orçamento de Investimento 2022, distribuído entre três empresas estatais: Caixa Econômica Federal (R$ 18.548.522,00 para reforma do Cine Imperial em Porto Alegre), Banco da Amazônia (R$ 1.167.890,00 para expandir agências em região amazônica) e Empresa Gerencial de Projetos Navais (R$ 310.000,00 para equipamento de teste de munições). Os recursos virão de receitas próprias das empresas e cancelamento parcial de outras dotações.
Caixa Econômica Federal recebe R$ 18.548.522,00 para restauro e adaptação do Edifício Cine Imperial em Porto Alegre como espaço cultural
Banco da Amazônia recebe R$ 1.167.890,00 para instalar 4 novos pontos de atendimento em Pará, Rondônia e Tocantins
Empresa Gerencial de Projetos Navais recebe R$ 310.000,00 para adquirir câmara climática para testes de munições
Recursos provêm de geração própria das empresas (exceto Basa, que usa cancelamento parcial de dotação de manutenção)
Impacto fiscal limitado: apenas R$ 310.000,00 afetam a meta de déficit primário (Caixa e Basa são excluídas por serem instituições financeiras)
Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento de investimentoempresas estatais federaiscrédito especial orçamentárioinfraestrutura bancáriadefesa e indústria naval
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria SEST/SEDDM/ME nº 1.089, de 9 de fevereiro de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia S.A. e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00, para os fins que especifica.