Crédito suplementar de R$ 6,3 bilhões para reforço de programas
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.315.656.601,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/10/2017
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.528/2017
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 33/2017 ↗
Em resumo
Projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 6.315.656.601,00 aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a ser distribuído entre diversos ministérios (Agricultura, Justiça, Saúde, Transportes, Esporte, Defesa, Integração Nacional, Turismo e Desenvolvimento Social) para reforço de programas em execução. O financiamento decorre de remanejamento e anulação parcial de dotações orçamentárias de 2017.
Abre crédito suplementar de R$ 6.315.656.601,00 para 11 ministérios (Agricultura, Justiça, Saúde, Transportes, Esporte, Defesa, Integração Nacional, Turismo, Desenvolvimento Social, Presidência e Relações Exteriores)
Financiamento mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, inclusive emendas de Relator, Comissão e Bancadas, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964
R$ 3 bilhões para despesas obrigatórias (primárias); R$ 3,3 bilhões para despesas discricionárias
Parte do crédito (R$ 559 milhões) recompõe cancelamento de restos a pagar em saúde de 2016 conforme Lei Complementar nº 141/2012
Principais usos: saúde (R$ 4,6 bilhões - manutenção SUS, ambulâncias, equipamentos odontológicos); segurança pública (R$ 600 milhões - sistema penitenciário); saneamento básico (R$ 225 milhões); infraestrutura esportiva (R$ 230 milhões)
Remanejamento não afeta meta de resultado primário; aprovado conforme ADCT art. 107, § 5º (EC nº 95/2016)
Temas identificados pela OlhoNaLei
execução orçamentáriasaneamento básico e saúde ambientalsistema penitenciário federalinfraestrutura esportiva e lazersaúde pública (SUS)segurança pública federaldefesa aérea (SISCEAB)desenvolvimento rural e agropecuário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaEmenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.315.656.601,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.