PLN 33/2020 · Câmara dos Deputados

Crédito especial para imóveis e sustentabilidade nas Justiças

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.928.044,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/10/2020

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.094/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 33/2020 ↗

Em resumo

O projeto abre crédito especial de R$ 14,9 milhões para investimentos imobiliários e sustentáveis nas Justiças Federal e do Trabalho, financiado por remanejamento de dotações orçamentárias existentes. Os recursos cobrem aquisição de prédios, implantação de energia solar, construção de complexo trabalhista e auxílio-moradia para servidores.

• Abre crédito especial de R$ 14.928.044,00 para Justiças Federal e do Trabalho
• Financia 5 ações: aquisição de sede em Americana-SP (R$ 9,3 mi), energia solar no TRF-4ª Região (R$ 1,3 mi), complexo trabalhista em Goiânia (R$ 1,0 mi), imóvel para varas em Minas Gerais (R$ 3,1 mi) e auxílio-moradia para servidores (R$ 93 mil e R$ 144 mil)
• Recursos originam-se de anulação de dotações orçamentárias de outros projetos (reformas e ações judiciárias em São Paulo e demais regiões)
• Dispensa meta fiscal e limitação de empenho devido ao estado de calamidade pública em 2020
• Remanejamento entre despesas primárias discricionárias, sem expansão do teto de gastos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020→ PLN 22/2019 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaEmenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020→ PEC 10/2020 · Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
• CitaLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019→ PLN 5/2019 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.928.044,00, para os fins que especifica.

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