PLN 33/2021 · Câmara dos Deputados

Crédito especial de R$ 402 milhões para órgãos federais

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial, no valor de R$ 402.775.152,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

03/11/2021

Última votação

10/11/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.244/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 33/2021 ↗

Em resumo

Esta lei abre um crédito especial de R$ 402,7 milhões para diversos órgãos federais, financiado por cancelamento de outras despesas. O dinheiro vai para áreas como educação superior, infraestrutura de transportes, segurança pública, habitação, e auxílio emergencial relacionado à pandemia de COVID-19.

• Abre crédito de R$ 402,7 milhões para 9 ministérios e órgãos vinculados
• Financiamento por remanejamento: cancela dotações de programas de menor prioridade (educação básica, estudos e pesquisas) para liberar recursos
• Maiores beneficiários: Encargos Financeiros da União (R$ 289,7 mi em crédito rural), Infraestrutura (R$ 22,7 mi), Educação (R$ 14,1 mi) e Justiça/Segurança (R$ 20 mi)
• Inclui R$ 20,6 milhões para Auxílio Emergencial COVID-19 cancelando recursos do programa de transferência de renda (Bolsa Família)
• R$ 3,6 milhões para capitalização da CEAGESP (empresa estatal de hortifrutigranjeiros de São Paulo)
• Não amplia o total de despesas primárias; cumpre limite constitucional (Regra de Ouro)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
• CitaLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 9.126, de 1995
• CitaLei nº 9.138, de 1995
• CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
• CitaLei nº 9.866, de 1999
• CitaLei nº 10.437, de 2002
• CitaLei nº 10.836, de 2004
• CitaLei nº 11.775, de 2008
• CitaMedida Provisória nº 1.070, de 13 de setembro de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial, no valor de R$ 402.775.152,00, para os fins que especifica.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/11/2021APROVADO.

Resultado da votação — 10/11/2021 · APROVADO.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários