Crédito especial de R$ 402 milhões para órgãos federais em 2021
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial, no valor de R$ 402.775.152,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
03/11/2021
Última votação
10/11/2021
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.244/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 33/2021 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito especial de R$ 402,7 milhões ao orçamento federal de 2021, remanejando recursos entre órgãos do governo para financiar diversos programas e ações (infraestrutura, educação, segurança, auxílio emergencial e subsídios rurais). Os recursos vêm de cancelamentos de outras despesas já planejadas.
Abre crédito especial de R$ 402.775.152 aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social da União
Inclui R$ 20,6 milhões para Auxílio Emergencial destinado a pessoas em vulnerabilidade por pandemia
Maior parcela é R$ 289,7 milhões em subvenção econômica para crédito rural em áreas de SUDENE/SUDAM
Recursos originam-se de anulação (cancelamento) de outras dotações orçamentárias já previstas
Não amplia o total de despesas primárias sujeitas ao limite constitucional de gastos (Emenda 95/2016)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Remanejamento orçamentárioInfraestrutura de transportesEducação superiorSegurança pública e habitação para policiaisAuxílio de proteção social em pandemiaSubsídios e subvenções econômicas agropecuáriasCooperação internacional (OCDE)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE”
A adesão formal a comitês da OCDE (Comitê de Políticas do Consumidor) é assunto de política internacional e cooperação econômica, não diretamente vinculado aos fins de crédito especial para despesas internas de órgãos federais (infraestrutura, educação, segurança).
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 167, inciso V e 61)
CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
CitaLei nº 10.836, de 2004 (Bolsa Família)
CitaLei nº 12.844, de 2013
CitaLei nº 13.340, de 2016
CitaMedida Provisória nº 1.070, de 13 de setembro de 2021
RegulamentaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial, no valor de R$ 402.775.152,00, para os fins que especifica.