Crédito especial de R$ 402 milhões para órgãos federais em 2021
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial, no valor de R$ 402.775.152,00, para os fins que especifica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 03/11/2021
- Última votação
- 10/11/2021
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.244/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 33/2021 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito especial de R$ 402,7 milhões ao orçamento federal de 2021, remanejando recursos entre órgãos do governo para financiar diversos programas e ações (infraestrutura, educação, segurança, auxílio emergencial e subsídios rurais). Os recursos vêm de cancelamentos de outras despesas já planejadas.
- Abre crédito especial de R$ 402.775.152 aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social da União
- Financia infraestrutura (DNIT, portos, rodovias), educação, segurança pública e Auxílio Emergencial COVID-19
- Inclui R$ 20,6 milhões para Auxílio Emergencial destinado a pessoas em vulnerabilidade por pandemia
- Maior parcela é R$ 289,7 milhões em subvenção econômica para crédito rural em áreas de SUDENE/SUDAM
- Recursos originam-se de anulação (cancelamento) de outras dotações orçamentárias já previstas
- Não amplia o total de despesas primárias sujeitas ao limite constitucional de gastos (Emenda 95/2016)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE”
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
- CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (Plano Plurianual 2020-2023)→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
- CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO-2021)→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
- CitaLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
- CitaLei nº 14.212, de 5 de outubro de 2021→ PLN 12/2021 · Ajustes fiscais para novo programa de transferência de renda
- CitaConstituição Federal (arts. 167, inciso V e 61)
- CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
- CitaLei nº 10.836, de 2004 (Bolsa Família)
- CitaLei nº 12.844, de 2013
- CitaLei nº 13.340, de 2016
- CitaMedida Provisória nº 1.070, de 13 de setembro de 2021
- RegulamentaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial, no valor de R$ 402.775.152,00, para os fins que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 10/11/2021 · APROVADO.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.