Crédito suplementar de R$ 113 mi para TBG, portos, aeroportos e correios
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/10/2022
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.498/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 33/2022 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito suplementar (adicional) de R$ 113.353.484,00 no Orçamento de Investimento de 2022 para quatro empresas estatais: a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG), a Companhia Docas do Pará (CDP), a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e os Correios (ECT). O dinheiro vem de três fontes: geração própria das empresas, saldos de anos anteriores do Tesouro e cancelamento de outras dotações orçamentárias já aprovadas.
TBG recebe R$ 75,8 mi para comprar gás de empacotamento (insumo para operar o gasoduto), adiado de 2021 por alta de preços no mercado internacional.
Companhia Docas do Pará recebe R$ 3,5 mi para recuperação de pavimentação, manutenção de barreiras e estudos de infraestrutura portuária em portos do Pará.
Infraero recebe R$ 551 mil para atender condicionantes ambientais do novo terminal de passageiros do Aeroporto de Macapá.
Correios (ECT) recebe R$ 33,5 mi para trocar veículos obsoletos e instalar 100 novas agências em 2022.
Financiamento vem de: geração própria das empresas (R$ 45,8 mi), saldos do Tesouro de anos anteriores (R$ 832 mil) e cancelamento de R$ 66,7 mi em outras dotações já aprovadas.
Crédito gera impacto fiscal de apenas R$ 5,3 mi (para CDP e ECT), compatível com meta de déficit primário de 2022.
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura de transporte de gás naturalmodernização de frota e infraestrutura de correiosinfraestrutura portuária e fluvial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.