PLN 33/2022 · Senado Federal

Crédito suplementar de R$ 113,3 mi para TBG, Correios, Portos e Aeroportos

Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

14/10/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.498/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 33/2022 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito suplementar de R$ 113,3 milhões ao Orçamento de Investimento de 2022 para quatro empresas estatais: TBG (gasoduto), Companhia Docas do Pará (portos), Infraero (aeroportos) e Correios. Os recursos vêm de economias em outras despesas, receita própria das empresas e saldos de exercícios anteriores.

• TBG recebe R$ 75,8 mi para compra de gás de empacotamento (Linepack) do gasoduto Bolívia-Brasil, postergado de 2021 por altos preços internacionais
• Correios recebem R$ 33,4 mi para renovação de frota de veículos e abertura de 100 novas agências em 2022
• Companhia Docas do Pará recebe R$ 3,5 mi para recuperação portuária e infraestrutura em portos do Pará
• Infraero recebe R$ 551 mil para condicionantes ambientais do terminal de passageiros de Macapá (sem novo custo ao orçamento)
• Financiamento: R$ 45,8 mi de receita própria das empresas, R$ 832 mil de saldos anteriores, R$ 66,7 mi de anulação de outras dotações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022→ PLN 19/2021 · Orçamento da União para 2022
• CitaLei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO-2022)→ PLN 3/2021 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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