Crédito suplementar de R$ 113,3 mi para TBG, Correios, Portos e Aeroportos
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
14/10/2022
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.498/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 33/2022 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito suplementar de R$ 113,3 milhões ao Orçamento de Investimento de 2022 para quatro empresas estatais: TBG (gasoduto), Companhia Docas do Pará (portos), Infraero (aeroportos) e Correios. Os recursos vêm de economias em outras despesas, receita própria das empresas e saldos de exercícios anteriores.
TBG recebe R$ 75,8 mi para compra de gás de empacotamento (Linepack) do gasoduto Bolívia-Brasil, postergado de 2021 por altos preços internacionais
Correios recebem R$ 33,4 mi para renovação de frota de veículos e abertura de 100 novas agências em 2022
Companhia Docas do Pará recebe R$ 3,5 mi para recuperação portuária e infraestrutura em portos do Pará
Infraero recebe R$ 551 mil para condicionantes ambientais do terminal de passageiros de Macapá (sem novo custo ao orçamento)
Financiamento: R$ 45,8 mi de receita própria das empresas, R$ 832 mil de saldos anteriores, R$ 66,7 mi de anulação de outras dotações
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento de investimento públicogestão de empresas estataisremanejamento orçamentárioinfraestrutura de transportes
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.