Reforço orçamentário para o Ministério Público da União
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.510.081,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
11/10/2024
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.063/2024
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 33/2024 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito suplementar de R$ 25,5 milhões para o Ministério Público da União, destinado a reforçar o pagamento de pessoal ativo, aposentadorias e pensões civis. Os recursos virão do cancelamento de dotações orçamentárias em outras programações, principalmente projetos de construção e ampliação de prédios.
Crédito suplementar de R$ 25.510.081,00 aberto ao Ministério Público da União
Recursos destinados a pagamento de pessoal ativo e aposentadorias/pensões civis
Beneficia os Ministérios Públicos Federal, do Distrito Federal e dos Territórios, e do Trabalho
Origem dos recursos: cancelamento de dotações orçamentárias de projetos de infraestrutura
Anulação de R$ 3,5 mi (Procuradoria em Boa Vista), R$ 15,09 mi (MPDFT), R$ 6,92 mi (MPT)
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
execução orçamentáriaremuneração de servidores públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 167, incisos III e V)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.510.081,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente