PLN 33/2024 · Câmara dos Deputados

Reforço orçamentário para o Ministério Público da União

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.510.081,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

11/10/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.063/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 33/2024 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito suplementar de R$ 25,5 milhões para o Ministério Público da União, destinado a reforçar o pagamento de pessoal ativo, aposentadorias e pensões civis. Os recursos virão do cancelamento de dotações orçamentárias em outras programações, principalmente projetos de construção e ampliação de prédios.

• Crédito suplementar de R$ 25.510.081,00 aberto ao Ministério Público da União
• Recursos destinados a pagamento de pessoal ativo e aposentadorias/pensões civis
• Beneficia os Ministérios Públicos Federal, do Distrito Federal e dos Territórios, e do Trabalho
• Origem dos recursos: cancelamento de dotações orçamentárias de projetos de infraestrutura
• Anulação de R$ 3,5 mi (Procuradoria em Boa Vista), R$ 15,09 mi (MPDFT), R$ 6,92 mi (MPT)
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• RegulamentaLei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024→ PLN 29/2023 · Orçamento Geral da União para 2024
• CitaConstituição Federal (art. 167, incisos III e V)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.510.081,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

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