Reforço orçamentário ao Ministério Público da União em 2024
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.510.081,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
11/10/2024
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.063/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 33/2024 ↗
Em resumo
Este projeto de lei abre crédito suplementar de R$ 25.510.081,00 ao Ministério Público da União para reforçar o orçamento de 2024, destinado ao pagamento de pessoal ativo e aposentadorias/pensões. O dinheiro sai de anulação de despesas com construções e reformas em andamento de estruturas do MPF, MPDFT e MPT.
Abertura de R$ 25.510.081,00 em crédito suplementar para o Ministério Público da União
Recursos destinados a salários de servidores ativos e pensões/aposentadorias do MPF, MPDFT e MPT
Financiamento via cancelamento de dotações para construção/ampliação de prédios (redução de 29% a 100% em alguns projetos)
Remanejamento classificado como despesa primária (não amplia limite de gastos)
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento públicocrédito suplementarfolha de pessoal do setor públicoinvestimentos em infraestrutura (redução)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 167, incisos III e V
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.510.081,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.