PLN 33/2024 · Senado Federal

Reforço orçamentário ao Ministério Público da União em 2024

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.510.081,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

11/10/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.063/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 33/2024 ↗

Em resumo

Este projeto de lei abre crédito suplementar de R$ 25.510.081,00 ao Ministério Público da União para reforçar o orçamento de 2024, destinado ao pagamento de pessoal ativo e aposentadorias/pensões. O dinheiro sai de anulação de despesas com construções e reformas em andamento de estruturas do MPF, MPDFT e MPT.

• Abertura de R$ 25.510.081,00 em crédito suplementar para o Ministério Público da União
• Recursos destinados a salários de servidores ativos e pensões/aposentadorias do MPF, MPDFT e MPT
• Financiamento via cancelamento de dotações para construção/ampliação de prédios (redução de 29% a 100% em alguns projetos)
• Remanejamento classificado como despesa primária (não amplia limite de gastos)
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024→ PLN 29/2023 · Orçamento Geral da União para 2024
• CitaLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024)→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• CitaConstituição Federal, art. 167, incisos III e V
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.510.081,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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