PLN 34/2023 · Senado Federal

Crédito orçamentário para prédios das justiças

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

11/10/2023

Última votação

22/11/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.764/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 34/2023 ↗

Em resumo

A proposição abre um crédito orçamentário de R$ 50.785.329,00 ao Orçamento Fiscal da União para financiar aquisição e construção de edifícios-sede nas Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho. Os recursos virão do remanejamento (anulação) de dotações de programações existentes dessas mesmas justiças, sem criar novo gasto para o Estado.

• Abre crédito especial de R$ 50.785.329,00 para Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho
• Justiça Federal: R$ 9.220.000 para adquirir edifícios-sede em Tupã (SP) e Corumbá (MS)
• Justiça Eleitoral: R$ 2.435.000 para terreno anexo ao TRE-GO em Goiânia
• Justiça do Trabalho: R$ 39.130.329 para imóvel em Recife (PE) e construção em Manaus (AM)
• Recursos obtidos por anulação/remanejamento de dotações do próprio orçamento das mesmas justiças

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.

Resultado da votação — 22/11/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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