PLN 34/2023 · Câmara dos Deputados

Crédito de R$ 50,8 mi para prédios-sede do Judiciário

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

16/10/2023

Última votação

22/11/2023

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 34/2023 ↗

Em resumo

Projeto de lei que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões ao Orçamento da União para que as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho adquiram e construam novos prédios-sede em quatro municípios. Os recursos vêm do cancelamento de despesas de outras programações orçamentárias desses mesmos órgãos.

• R$ 3,79 milhões para adquirir Edifício-Sede da Justiça Federal em Tupã (SP)
• R$ 5,43 milhões para adquirir Edifício-Sede da Justiça Federal em Corumbá (MS)
• R$ 2,44 milhões para adquirir terreno anexo ao TRE-GO em Goiânia (GO)
• R$ 39 milhões para adquirir imóvel para Fórum Trabalhista do Recife (PE)
• R$ 130 mil para construir Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus (AM)
• Recursos obtidos por cancelamento (anulação) de dotações de programas existentes dos mesmos órgãos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaEmenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022→ PEC 32/2022 · Ampliação do teto orçamentário 2023 e regras de emendas parlamentares
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (PPA 2020-2023)→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO-2023)→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• CitaConstituição (art. 167, inciso V)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/11/2023Aprovado.

Resultado da votação — 22/11/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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