Crédito suplementar de R$ 2,2 bi para exportação e fundos regionais
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.033.393,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/10/2016
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.387/2016
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 35/2016 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito suplementar de R$ 2,2 bilhões para reforçar dotações orçamentárias em duas áreas: (1) R$ 1,5 milhão em Encargos Financeiros da União para cobrir devolução de prêmios de seguro de exportação, após liquidação antecipada de financiamentos da Embraer; (2) R$ 2,198 bilhões em Operações Oficiais de Crédito para adequar repasses aos Fundos Constitucionais de Financiamento das regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, em consequência da Emenda Constitucional nº 93/2016. Os recursos vêm de anulação parcial de outras dotações, sem impacto na meta fiscal primária.
Abre R$ 2,2 bilhões em crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 2016
R$ 1,5 milhão para devolução de prêmios de seguro de exportação (Embraer/BNDES)
R$ 2,198 bilhões para adequar repasses aos Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FCO, FNE) após Emenda Constitucional nº 93/2016
Recursos originam-se de anulação parcial de dotações: R$ 1,5 mi de remuneração de agentes financeiros e R$ 2,198 bi da Reserva de Contingência
Não afeta a meta de resultado primário do exercício 2016
Cálculo diferenciado: R$ 1,5 mi remanejado entre despesas primárias discricionárias; R$ 2,198 bi entre despesas financeiras
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento às exportaçõesfundos constitucionais regionaisoperações oficiais de créditogestão de reserva orçamentária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 159, inciso I, alínea c, e art. 167, inciso V
CitaDecreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.033.393,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.