PLN 35/2017 · Câmara dos Deputados

Abertura de crédito especial de R$ 1.294 bilhões para defesa, infraestrutura e sistema penal

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.262.833.380,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/10/2017

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.534/2017
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 35/2017 ↗

Em resumo

Este projeto de lei abre um crédito especial de R$ 1.294.333.380,00 no orçamento fiscal da União para financiar construções de penitenciárias federais, recuperação de portos, adequação de rodovias, capitalização de empresa naval (para construção de corvetas) e programa de recuperação da lavoura cacaueira baiana. Os recursos são obtidos mediante remanejamento orçamentário (anulação de despesas de outras áreas), sem aumento de receita tributária nem criação de despesa nova sem correspondente fonte.

• Autoriza crédito especial de R$ 1.294.333.380,00 distribuído entre Ministérios da Justiça (R$ 330 mi para penitenciárias federais em 5 estados), Transportes (R$ 52,5 mi para portos e R$ 0,3 mi para rodovias), Defesa (R$ 531,5 mi) e Operações Oficiais de Crédito (R$ 380 mi)
• Financiado integralmente por anulação de dotações orçamentárias de outros ministérios (Cidades, Transportes, Defesa, Fazenda, Aviação Civil e agências), sem elevação de impostos ou criação de receita adicional
• Inclui R$ 500 milhões para capitalização da EMGEPRON (empresa naval) destinados à construção de 4 corvetas da Classe Tamandaré em estaleiros nacionais
• Prevê R$ 380 milhões para assunção de riscos de operações de crédito rural do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana contra a praga vassoura-de-bruxa
• Texto foi modificado em novembro/2017: ampliado em R$ 31,5 mi (novo programa espacial na Defesa), excluída dotação do Ministério das Cidades (R$ 250 mi) e incluídas novas anulações do Ministério de Minas e Energia e Transportes

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017→ PLN 18/2016 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016→ PLN 6/2015 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.
• CitaLei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016→ PLN 2/2016 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
• CitaMedida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017→ MPV 782/2017 · Reorganização da estrutura da Presidência da República e Ministérios
• CitaDecreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 9.126, de 1995
• CitaLei nº 10.186, de 2001
• CitaLei nº 11.977, de 2009
• CitaMedida Provisória nº 781, de 23 de maio de 2017

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.262.833.380,00, para os fins que especifica.

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