PLN 35/2020 · Senado Federal

Crédito para irrigação na Região Centro-Oeste

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.028.000,00, para os fins que especifica.

Status

REMETIDA À SANÇÃO

Apresentada em

15/10/2020

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.096/2020
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 35/2020 ↗

Em resumo

O texto abre um crédito especial de R$ 20.028.000,00 ao Orçamento Fiscal da União para o Ministério do Desenvolvimento Regional, destinado a financiar implantação de projetos de irrigação na Região Centro-Oeste. Os recursos provêm de remanejamento (cancelamento) de dotações de outros projetos nos mesmos ministério e autarquia.

• Abertura de R$ 20.028.000 para projetos de irrigação no Centro-Oeste pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
• Financiamento por remanejamento: cancelamento de dotações de projetos em Ceará (recursos hídricos) e Pernambuco (irrigação e saneamento).
• Reclassifica despesa orçamentária (inclui nova ação 'Desenvolvimento da Agricultura Irrigada' na região Centro-Oeste) sem ampliar o teto de despesas primárias.
• Vigência imediata; aplica-se em 2020, durante o estado de calamidade pública reconhecido por decreto legislativo.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaEmenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020→ PEC 10/2020 · Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
• CitaLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019→ PLN 5/2019 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020→ PLN 22/2019 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.028.000,00, para os fins que especifica.

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