Crédito para manutenção de trens urbanos em Minas Gerais
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para o fim que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/10/2022
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.500/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 35/2022 ↗
Em resumo
O projeto de lei abre um crédito especial de R$ 2 milhões ao Orçamento de Investimento da União para a Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais, destinado à manutenção e melhoria do sistema de trens urbanos em Minas Gerais. O crédito resulta de uma reestruturação societária que incorporou a operação de trens de Belo Horizonte a uma empresa estatal não dependente, exigindo nova programação orçamentária.
Abertura de crédito especial de R$ 2.000.000 ao Orçamento de Investimento de 2022 para a Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais
Recursos destinados à ação 'Manutenção do Sistema Metroferroviário de Passageiros' no estado de Minas Gerais
Justificativa: após cisão parcial da CBTU, a STU-BH passou a ser subsidiária integral de empresa estatal não dependente, migrando do orçamento fiscal para o de investimento
Investimentos em obras, aquisição de equipamentos, manutenção preventiva e corretiva, e segurança operacional
Financiamento por 'geração própria' (recursos da própria empresa), compatível com meta de déficit primário de R$ 4,42 bilhões para estatais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Reestruturação societária e desestatizaçãoTransição orçamentária de empresas estataisInfraestrutura de transporte ferroviário urbano
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaResolução CPPI nº 206, de 13 de dezembro de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para o fim que especifica.