Abertura de crédito especial de R$ 3,44 milhões entre ministérios
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 3.440.000,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/10/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.097/2020
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 36/2020 ↗
Em resumo
O projeto abre crédito especial de R$ 3,44 milhões aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para financiar programações em educação, segurança, saúde e assistência social em vários estados. Os recursos provêm de remanejamento (anulação) de outras despesas dentro do mesmo orçamento, sem criar novo gasto.
Abre R$ 3,44 milhões distribuídos entre Educação (R$ 690 mil), Justiça/Segurança (R$ 600 mil), Saúde (R$ 1,8 milhão) e Cidadania (R$ 350 mil)
Recursos provêm de cancelamento (anulação) de outras dotações orçamentárias — é remanejamento, não novo gasto
Atende solicitações de 8 deputados via emendas individuais ao orçamento 2020
Destina-se a programas de pós-graduação e extensão (UFRJ), educação profissional (IFBA), policiamento rodoviário (Amapá), saneamento rural (Roraima), esporte (Espírito Santo) e economia solidária (Duque de Caxias)
Entra em vigor na publicação; não afeta meta fiscal de 2020 (remanejamento entre despesas discricionárias)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Remanejamento orçamentário (crédito especial)Emendas individuais ao orçamentoGestão de dotações discricionáriasAnulação/cancelamento de programações orçamentárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 3.440.000,00, para os fins que especifica.