Crédito especial de R$ 26,5 mi para Indústrias Nucleares do Brasil
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, crédito especial no valor de R$ 26.500.000,00, para o fim que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/10/2022
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.501/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 36/2022 ↗
Em resumo
Abre crédito especial de R$ 26,5 milhões para a Indústrias Nucleares do Brasil (INB), após sua transferência para o Orçamento de Investimento, a fim de financiar atividades e projetos prioritários em 2022, como manutenção de infraestrutura, fabricação de combustível nuclear, enriquecimento de urânio e descomissionamento de áreas. Os recursos vêm da própria geração de receita da empresa.
Abre crédito especial de R$ 26.500.000 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais) para a INB em 2022.
Decorre da migração da INB do orçamento fiscal para o Orçamento de Investimento, após sua incorporação à ENBpar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear).
Os recursos vêm de geração própria da empresa, sem impacto no déficit primário estabelecido pela LDO-2022.
Destina-se a: manutenção de bens imóveis (R$ 2,6 mi), fabricação de combustível nuclear (R$ 10,4 mi), descomissionamento de áreas (R$ 4,9 mi), ampliação de concentração de urânio (R$ 500 mil) e implantação de usina de enriquecimento de urânio (R$ 8 mi).
Crédito 'tipo 200' (inclusão de novas categorias de programação não previstas no orçamento inicial), conforme autorizado pela LDO-2022.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Energia nuclearCiclo do combustível nuclearEnriquecimento de urânioDescomissionamento radiativoOrçamento de investimentoEmpresas estatais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaMedida Provisória nº 1.133, de 12 de agosto de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, crédito especial no valor de R$ 26.500.000,00, para o fim que especifica.