PLN 37/2021 · Câmara dos Deputados

Crédito orçamentário de R$ 15 milhões para o CNJ

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

23/11/2021

Última votação

07/12/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.270/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 37/2021 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito orçamentário adicional de R$ 15 milhões para o Conselho Nacional de Justiça em 2021. Os recursos vêm de uma redução no orçamento do Superior Tribunal de Justiça, que indicou ter menor demanda naquele ano. O dinheiro será usado para políticas do Poder Judiciário, como programas de assistência às mulheres, vítimas de crimes e aplicação de penas alternativas.

• Abre crédito suplementar de R$ 15 milhões em favor do Conselho Nacional de Justiça para 2021
• Os recursos provêm de anulação de dotação do Superior Tribunal de Justiça, que reduziu suas demandas
• Financiará políticas judiciais como incentivo à participação feminina, combate à violência contra mulheres e alternativas penais
• Não altera as metas de resultado primário da União nem infringe limites constitucionais de gastos
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO-2021)→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
• CitaLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
• CitaConstituição Federal (art. 43, art. 46, art. 107)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/12/2021Aprovado.

Resultado da votação — 07/12/2021 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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