Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
22/11/2021
Última votação
07/12/2021
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.270/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 37/2021 ↗
Em resumo
O projeto de lei autoriza uma transferência de R$ 15 milhões do orçamento do Superior Tribunal de Justiça para o Conselho Nacional de Justiça, sem aumentar o gasto público total. Os recursos virão do cancelamento de dotações do STJ e serão usados pelo CNJ em políticas relacionadas ao Poder Judiciário, como enfrentamento à violência contra mulheres, assistência à saúde no sistema de justiça e alternativas penais.
Abre crédito suplementar de R$ 15 milhões em favor do Conselho Nacional de Justiça
Recursos originam-se do cancelamento de dotação orçamentária do Superior Tribunal de Justiça
Destino: políticas de justiça incluindo incentivo à participação feminina, enfrentamento à violência contra mulheres e alternativas penais
Não afeta a meta de resultado primário nem viola a Regra de Ouro orçamentária
Entra em vigor na data de publicação
Remanejamento interno entre poderes judiciais sem ampliação de despesas públicas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Orçamento públicoPoder JudiciárioJustiça restaurativaDireitos das mulheresGestão pública
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.