Transferência de R$ 15 milhões do STJ para CNJ
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 22/11/2021
- Última votação
- 07/12/2021
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.270/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 37/2021 ↗
Em resumo
O projeto de lei autoriza uma transferência de R$ 15 milhões do orçamento do Superior Tribunal de Justiça para o Conselho Nacional de Justiça, sem aumentar o gasto público total. Os recursos virão do cancelamento de dotações do STJ e serão usados pelo CNJ em políticas relacionadas ao Poder Judiciário, como enfrentamento à violência contra mulheres, assistência à saúde no sistema de justiça e alternativas penais.
- Abre crédito suplementar de R$ 15 milhões em favor do Conselho Nacional de Justiça
- Recursos originam-se do cancelamento de dotação orçamentária do Superior Tribunal de Justiça
- Destino: políticas de justiça incluindo incentivo à participação feminina, enfrentamento à violência contra mulheres e alternativas penais
- Não afeta a meta de resultado primário nem viola a Regra de Ouro orçamentária
- Entra em vigor na data de publicação
- Remanejamento interno entre poderes judiciais sem ampliação de despesas públicas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
- CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
- CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
- CitaConstituição Federal, art. 167, inciso V
- CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 07/12/2021 · Aprovado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.