Crédito especial para infraestrutura da Justiça Federal
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/10/2022
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.502/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 37/2022 ↗
Em resumo
Projeto de Lei que abre crédito especial de R$ 39.853.500,00 ao Orçamento Fiscal da União para a Justiça Federal, financiado por cancelamento de dotações orçamentárias. Os recursos são destinados à aquisição de edifícios-sede em cinco municípios (Volta Redonda-RJ, Bauru-SP, Franca-SP, São João da Boa Vista-SP) e à implantação de usinas fotovoltaicas em dois edifícios-sede (Criciúma-SC, Porto Alegre-RS).
Abre crédito de R$ 39.853.500,00 ao Orçamento Fiscal da União para Justiça Federal
Destina recursos para aquisição de 4 edifícios-sede: Volta Redonda-RJ (R$ 3,1 mi), Bauru-SP (R$ 21,9 mi), Franca-SP (R$ 10 mi) e São João da Boa Vista-SP (R$ 3,2 mi)
Financia implantação de 2 usinas fotovoltaicas: Criciúma-SC (R$ 885 mil) e Porto Alegre-RS (R$ 700 mil)
Recursos obtidos por anulação de dotações orçamentárias da mesma Justiça Federal (R$ 2,7 mi em conservação de ativos + R$ 37 mi em julgamento de causas)
Atende requisitos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 e não amplia limite de despesas primárias do ADCT
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.