PLN 37/2022 · Senado Federal

Crédito especial para sedes da Justiça Federal

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

14/10/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.502/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 37/2022 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito especial de R$ 39.853.500 para a Justiça Federal, destinado à aquisição de quatro edifícios-sede em Volta Redonda (RJ), Bauru, Franca e São João da Boa Vista (SP), além da implantação de usinas fotovoltaicas em Criciúma (SC) e Porto Alegre (RS). Os recursos vêm de anulação de despesas em outras programações do órgão.

• Abertura de R$ 39.853.500 de crédito especial para Justiça Federal
• Destinação: aquisição de 4 edifícios-sede em RJ e SP, e 2 usinas fotovoltaicas em SC e RS
• Financiamento por anulação de dotações orçamentárias de outras programações da Justiça Federal
• Não afeta a meta de resultado primário nem amplia limites de despesas primárias do exercício 2022
• Viabilizado conforme Lei nº 4.320/1964 e Constituição Federal (art. 167, V)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022→ PLN 19/2021 · Orçamento da União para 2022
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021→ PLN 3/2021 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
• CitaConstituição Federal (art. 167, V e inciso III do caput; art. 61)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica.

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