Reforço orçamentário para assistência médica na Justiça Federal
Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/10/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.099/2020
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 38/2020 ↗
Em resumo
O projeto autoriza a abertura de R$ 10,7 milhões no Orçamento da Seguridade Social para a Justiça Federal, especificamente para assistência médica e odontológica aos servidores e dependentes do primeiro grau. O dinheiro vem do remanejamento de dotações que estavam reservadas para uma proposta de emenda constitucional não aprovada.
Abre crédito suplementar de R$ 10.706.761,00 ao Orçamento da Seguridade Social para a Justiça Federal de Primeiro Grau
Destina os recursos exclusivamente para assistência médica e odontológica aos servidores civis e militares, empregados e seus dependentes
Financia a despesa mediante anulação de dotações da Reserva de Contingência Fiscal de cinco tribunais regionais federais (1ª a 5ª regiões)
Remanejamento interno — não amplia o limite total de despesas primárias do ano, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 95/2016
Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem prazo específico determinado no texto
Temas identificados pela OlhoNaLei
benefícios a servidores públicossaúde ocupacional e assistência médica de servidores
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V; art. 45, § 5º do ADCT)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.