PLN 38/2020 · Câmara dos Deputados

Reforço orçamentário para assistência médica na Justiça Federal

Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

15/10/2020

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.099/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 38/2020 ↗

Em resumo

O projeto autoriza a abertura de R$ 10,7 milhões no Orçamento da Seguridade Social para a Justiça Federal, especificamente para assistência médica e odontológica aos servidores e dependentes do primeiro grau. O dinheiro vem do remanejamento de dotações que estavam reservadas para uma proposta de emenda constitucional não aprovada.

• Abre crédito suplementar de R$ 10.706.761,00 ao Orçamento da Seguridade Social para a Justiça Federal de Primeiro Grau
• Destina os recursos exclusivamente para assistência médica e odontológica aos servidores civis e militares, empregados e seus dependentes
• Financia a despesa mediante anulação de dotações da Reserva de Contingência Fiscal de cinco tribunais regionais federais (1ª a 5ª regiões)
• Remanejamento interno — não amplia o limite total de despesas primárias do ano, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 95/2016
• Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem prazo específico determinado no texto

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020→ PLN 22/2019 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaEmenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020→ PEC 10/2020 · Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
• CitaLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO-2020)→ PLN 5/2019 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
• CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V; art. 45, § 5º do ADCT)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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