Crédito suplementar para assistência médica da Justiça Federal
Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
REMETIDA À SANÇÃO
Apresentada em
15/10/2020
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.099/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 38/2020 ↗
Em resumo
A proposição autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 10.706.761,00 do Orçamento da Seguridade Social em favor da Justiça Federal, para custear assistência médica e odontológica aos servidores e seus dependentes na Justiça Federal de Primeiro Grau. Os recursos virão de anulação de dotações de reserva de contingência fiscal.
Abre crédito suplementar de R$ 10.706.761,00 para a Justiça Federal no Orçamento da Seguridade Social
Destina recursos exclusivamente para assistência médica e odontológica de servidores e dependentes da Justiça Federal de Primeiro Grau
Financia-se por anulação integral de dotações de Reserva de Contingência Fiscal (8.749.619 + remanejamentos dos TRFs)
Distribuição do crédito: R$ 8.749.619 para Primeiro Grau; R$ 419.383 (TRF 1ª); R$ 394.248 (TRF 2ª); R$ 605.331 (TRF 3ª); R$ 324.517 (TRF 4ª); R$ 213.663 (TRF 5ª)
Não amplia despesas primárias totais do exercício (remanejamento interno de recursos já previstos)
Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
assistência à saúde de servidores públicosgestão de orçamento públicocontingência fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V e art. 61)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.