PLN 38/2021 · Câmara dos Deputados

Crédito especial de R$ 104,9 mi para educação, saúde e desenvolvimento regional

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

01/12/2021

Última votação

07/12/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.271/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 38/2021 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito especial (reforço orçamentário) de R$ 104,9 milhões para três ministérios: Educação, Saúde e Desenvolvimento Regional, com o objetivo de financiar obras e ações específicas em universidades, institutos federais, saneamento e desenvolvimento urbano em cinco estados. Os recursos vêm do redirecionamento (cancelamento) de outras dotações já previstas no orçamento.

• R$ 12,4 milhões para educação em Rondônia: universidade federal (cursos, infraestrutura) e instituto federal (equipamentos, móveis, obras)
• R$ 2,1 milhões para saneamento no Ceará: implantação e melhoria de sistemas de água em municípios com até 50 mil habitantes
• R$ 90,4 milhões para desenvolvimento urbano e sustentável em Roraima, Acre e Rio de Janeiro (viária, drenagem, projetos integrados)
• Recursos oriundos do cancelamento de outras dotações orçamentárias já aprovadas (sem aumentar despesa total)
• Autorização por bancadas estaduais do Acre, Ceará, Rio de Janeiro, Rondônia e Roraima

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
• CitaLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
• CitaConstituição Federal, art. 167, inciso V e art. 46 da Lei nº 14.116 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/12/2021Aprovado.

Resultado da votação — 07/12/2021 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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